Superendividamento: consumo responsável e renegociação de dívidas
Entenda como a lei pode ajudar o superendividado e veja os caminhos para retomar o controle da sua vida financeira.
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Você sabia que existe uma lei para ajudar consumidores em situação de superendividamento?
A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, surgiu com o objetivo de facilitar a relação entre o consumidor superendividado e seus credores, oferecendo ferramentas legais para renegociar dívidas, seja por via judicial ou extrajudicial, sem comprometer o mínimo necessário para viver com dignidade.
Além de permitir a reorganização financeira, a lei impõe regras para a concessão responsável de crédito, ajudando a prevenir o agravamento da situação do consumidor. Ela também reforça a importância do consumo consciente e da educação financeira, incentivando o planejamento do orçamento e a busca de crédito de uma forma mais sustentável.
Você sabe o que é superendividamento?
É a impossibilidade de pagar as dívidas, vencidas ou a vencer, sem comprometer o mínimo existencial.
Quando as obrigações financeiras se acumulam a ponto de impedir o acesso a necessidades básicas — como alimentação, moradia e saúde — é hora de buscar apoio nos mecanismos legais disponíveis.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) elaborou um manual prático e gratuito para orientar quem enfrenta essa situação. Nele, você encontra explicações claras sobre:
- O que é o superendividamento;
- Quais são seus direitos como consumidor;
- Como funciona o processo de renegociação coletiva de dívidas;
- Onde buscar ajuda e quais documentos são necessários.
Quer conhecer todos os detalhes do processo?
Se você está com dificuldades financeiras ou conhece alguém nessa situação, vale a pena conferir o conteúdo completo. Esse pode ser o primeiro passo para retomar o controle da sua vida financeira com o apoio da Justiça.
👉 Clique aqui para acessar o Manual do Superendividamento do TJSP (PDF)
O manual oficial contém informações detalhadas sobre os requisitos, documentação necessária, fluxo de atendimento e todos os direitos do consumidor superendividado.
**Evite o superendividamento: informe-se e proteja suas finanças! **